norma nº 10/2024

PORTARIA Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO EM 
RAZÃO DE CONCORRÊNCIA A CARGO ELETIVO
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando a finalidade 
de funcionário concorrer às Eleições Municipais de 2024
 RESOLVE:
 Autorizar a licença para atividade política e o 
afastamento do funcionário VALDIR LOURENÇO DA SILVA, RG 
Nº 29.739.314-5, CPF Nº 251.543.248-46, matrícula n° 59, concursado no 
Cargo de Motorista, pelo período de 3 (três) meses a contar do dia 06 de 
julho de 2024, em razão de concorrência a cargo eletivo, nos termos da 
Lei Complementar Federal nº 064/1990. A licença perdurará "até o 2º 
(segundo) dia seguinte ao da eleição" conforme Art. 89, §1º da Lei 
Complementar Municipal nº 73/2022.
Miracatu, 01 de julho de 2024.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente