| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de verba no Orçamento da Câmara Municipal de Miracatu - valor de R$ 120.000,00 |
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ATO DA MESA Nº 03/2024 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.133/2023, de 20/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8 R$ 60.000,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.3.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 14 R$ 5.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 22 R$ 10.000,00 01.0310008.2046 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 17 R$ 45.000,00 Total do crédito: R$ 120.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5 R$ 30.000,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13 R$ 60.000,00 01.0310008.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 21 R$ 30.000,00 Total da anulação: R$ 120.000,00 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 25 de julho de 2024 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário