norma nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 28/2024
Autoriza o fechamento da Folha de
Pagamento de agosto de 2024
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Tendo em vista que a servidora Contadora da Câmara
Municipal estará ausente de 12 de agosto a 8 de setembro de 2024, em
virtude de Casamento (LC 73/2022, art 105, III, “a”) e Férias (Portaria
nº 11/2024, de 10/7/2024);
E tendo em vista a necessidade de se efetuar os
lançamentos contábeis antes da ausência da servidora, para que não
haja atrasos em pagamentos e informações contábeis aos Orgãos
competentes;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o fechamento /da Folha
de Pagamento referente ao mês em curso, na data de 6/8/2024,
ficando os valores relativos as faltas ocorridas no mês a serem descontadas
na Folha de Pagamento do mês subsequente, nos termos do $ 1º do art 1º do
Ato da Mesa nº 08/2017.
Miracatu, 05 de agosto de 2024
Na
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente