| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 -A- DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br LEI nº 1.224/02 de 27 de Dezembro de 2002 “Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências” ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica instituída no Município de Miracatu, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Artigo 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Artigo 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Artigo 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Artigo 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br § 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h e da classe rural com consumo até 70 Kw/h. § 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês; d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; e) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês; f) classe poder público: 7.000 kw/h/mês; g) classe consumo próprio: 7.000 kw/h/mês. § 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará asa normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Artigo 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. § 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br § 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Artigo 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único – Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 dias. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 27 de dezembro de 2002. Itamar Tavares de Mendonça Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br TABELA ANEXA LEI nº 1.224/02 de 27 de Dezembro de 2002 SIMULAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA CLASSE Consumo Kw/h Mensal Alíquota Industrial Valor do Kwh = R$ Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 3,50% 4,00% 4,50% 5,00% Comercial Valor do Kwh = R$ Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 3,50% 4,00% 4,50% 5,00% Residencial Valor do Kwh = R$ Até 50 (isento) Mais de 50 até 100 Mais de 100 até 150 Mais de 150 até 200 Mais de 200 até 500 Mais de 500 3,50% 4,00% 4,50% 5,00% 5,50% Rural Valor do Kwh = R$ Até 70 (isento) Mais de 70 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 1,00% 1,50% 2,00% 2,50% Poder Público Valor do Kwh = R$ Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 1,00% 1,50% 2,00% 2,50% Consumo Próprio Valor do Kwh = R$ Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 1,00% 1,50% 2,00% 2,50%