| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de verba no Orçamento da Câmara Municipal - R$ 147.000,00 |
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ATO DA MESA Nº 05/2024 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.133/2023, de 20/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8 R$ 60.000,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.3.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 14 R$ 10.000,00 01.0310008.2046 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 17 R$ 45.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18 R$ 32.000,00 Total do crédito: R$ 147.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12 R$ 10.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13 R$ 60.000,00 01.0310008.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 21 R$ 77.000,00 Total da anulação: R$ 147.000,00 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato da Mesa nº 03/2024. Miracatu, 30 de julho de 2024 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA/Presidente MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário