norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 06/2024
"Normatiza apresentação de Títulos de Cidadãos para
a Sessão Solene de Aniversário do Município em 2024.
”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a previsão de realização de Sessão Solene em
comemoração ao 86º aniversário da Cidade de Miracatu, a realizar-se em 30
de novembro de 2024;
Considerando que na ocasião, são realizadas as entregas de
Títulos de Cidadão Honorários;
Considerando que a intenção da homenagem tramita nessa Casa
através de Projeto de Decreto Legislativo;
Considerando que existe a necessidade de haver tempo hábil
entre a apresentação do Título, a aprovação e a confecção da placa de
homenagem;
RESOLVE:
O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser apresentado
juntamente com sua Justificativa ou Histórico, até o dia 30 de setembro de
2024.
A elaboração da Justificativa ou do Histórico é de responsabilidade
do autor, devendo ser protocolado juntamente com o Projeto.
Miracatu, 26 de agosto de 2024.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
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E ' dia a 5 ESB
Moóysés Sikorski Neto Cláudio Honório de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário