norma nº 2132/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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DECRETO Nº 2.132 DE 9 DE AGOSTO DE 2024. 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO 
VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e 
DECRETA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente o 
crédito adicional especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos provenientes da Operação 
de Crédito do FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal, contrato 0610489-21. 
Art. 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação observada a tendência de arrecadação do presente exercício no valor de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais). 
Art. 4º Os créditos abertos neste por esta lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento 
do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 3 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 
2133/23 e LOA 3 Lei Orçamentária Anual Lei 2134/23, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 9 de agosto de 2024. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Categoria Descrição Ficha FR Valor 
01 
01.09 
01.09.01 
15.452.0002.2001 
 
 
 
 
 
4.4.90.61 
4.4.90.61 
 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS 
Manutenção do Departamento 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
 
 
 
 
564 
565 
 
 
 
 
 
7 
1 
 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
Total da Suplementação 4.000.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1791
Ano 2024
Página 5 de 10
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