norma nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 – Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
 
 PORTARIA Nº 22/2024 
 “Cessão de funcionária para a Prefeitura 
Municipal de Miracatu/SP” 
 Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando o ofício nº 
175/2024, da Prefeitura Municipal de Miracatu, protocolado na Câmara 
Municipal sob nº 769/2024, em 26/09/2024, , resolve: 
 
 AFASTAR a funcionária JULIE MORAES SILVA –
RG. nº 47.778.501-3, CPF nº 388.624.358-35, do cargo efetivo de 
Técnica Operacional Administrativa, Padrão 6 da Lei nº 1.546, de
26/8/2010, CEDENDO-A para prestar serviços em Cargo de Comissão 
junto à Prefeitura Municipal de Miracatu a partir de 07 de outubro de 
2024, conforme Lei Complementar nº 073/2022, “caput”, inciso I e 
Parágrafo Único do art. 107. 
Miracatu, 01 de outubro de 2024. 
 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA 
 Presidente 
 
Assinado por 2 pessoas: RONALDO VENÂNCIO e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmmiracatu.1doc.com.br/verificacao/6922-2D41-ACCD-DCFF e informe o código 6922-2D41-ACCD-DCFF