norma nº 30/2024

ATO DO PRESIDENTE Nº 30/2024
Torna pública a tramitação de Projetos: LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 271 e 279
do Regimento Interno, faz saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal os seguintes
Projetos de Lei de natureza orçamentária, que poderão ser conhecidos nos respectivos endereços
eletrônicos: 
► PL 37/24 - “Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da lei
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7163/ldo.pdf
► PL 38/24 - “Estima a receita e fixa a despesa do município de Miracatu para o exercício 
financeiro de 2.025.”
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7164/loa.pdf
Fica designada a data de 11 de outubro de 2024, às 17h30, para a realização da Audiência Pública
sobre os referidos Projetos de Lei.
 Miracatu, 02 de outubro de 2024.
 Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Presidente
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1826
Ano 2024
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024
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