norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 24/2024
"Declara Estável Servidora da Câmara Municipal, ”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando que a Legislação Municipal
estabeleceu a necessidade de realização de Avaliação Especial na
Lei Complementar nº 006/12 em seus artigos 23 a 26, e pela Lei
Complementar nº 008/12 foi estabelecido de maneira específica o
Sistema de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores em
Estágio Probatório, sendo ratificado o Estágio Probatório na Lei
Complementar nº 73, de 26/12/2022, artigos 23 e 24 (“caput” e
parágrafo único);
Considerando o Relatório de Avaliação Especial de
Desempenho nomeada pelos Atos do Presidente nºs 83/2023 e
139/2023, em 4 de abril de 2024, referente ao 4º período de
avaliação (32º mês), com Parecer Favorável ao Estágio Probatório
RESOLVE:
da servidora avaliada;
DECLARAR ESTÁVEL na Câmara Municipal de
Miracatu-SP a servidora Karen Coelho Vorbau
Insignares/Contadora, portadora da cédula de identidade RG. nº
27.253.999-0 SECC/RJ, inscrita no CPF nº 157.479.937-12 e no
CRC/RJ sob o nº 131341/0-0 T SP, nomeada para o cargo de
Contadora em 07/07/2021 através do Ato da Mesa nº 21/2021.
Miracatu, ANA de outubro de 2024
PABLO ps DA 7 VA PEREIRA
Presidente