norma nº 3/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 03/13 
Disciplina uso dos aparelhos celulares. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP mantém um Plano Corporativo para uso 
de serviço de telefonia celular, compondo um grupo de trabalho, para comunicação entre 
os Vereadores, a Diretora Administrativa, o Motorista e a Secretaria Administrativa deste 
Legislativo, para serviços gerais de interesse da Câmara e bom andamento dos trabalhos 
dos Vereadores. 
§1º Esse grupo de trabalho é composto pela manutenção de 14 (catorze) chips 
desbloqueados; 
§2º As linhas oferecidas aos componentes do grupo, citados no caput desse 
artigo, pertencem a esta Câmara Municipal, ficando sob a responsabilidade de 
seus usuários, conforme o estabelecido em Termo de Recebimento específico; 
Artigo 2º - Fica proibido o uso desse mecanismo por pessoas estranhas ao Poder 
Legislativo local, sendo expressamente vetado, mesmo que por prazo mínimo, o 
empréstimo dos chips para uso de terceiros. 
Artigo 3º - O Plano Corporativo ajustado com a empresa prestadora dos serviços de 
telefonia móvel disponibilizará tarifa zero para comunicação entre os números do 
Legislativo, bem como créditos adicionais, por linha, para ligações fora do grupo de 
trabalho. 
§1º Fica estabelecido o valor fixo de R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensais como 
crédito para a realização de ligações para outros números, fora do grupo de trabalho. 
§2º Esgotado o referido crédito, os usuários do grupo deverão arcar com as 
despesas adicionais, inserindo créditos em suas respectivas linhas. 
§3º Esse Plano Corporativo poderá ser alterado a qualquer tempo, conforme 
condições contábeis, sendo observados os limites legais para despesas dessa natureza; 
Artigo 4º - Será expedido Termo de Recebimento, contendo o número do chip, ficando 
seus usuários, responsáveis pela boa conservação e guarda do equipamento, com 
vigência enquanto permanecer a relação de prestação de serviço com a operadora 
escolhida. 
Artigo 5º - A não observância dos termos acima disciplinados, implicará em penalidades 
financeiras e administrativas a serem arbitradas por esta Presidência. 
Miracatu, 18 de janeiro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip OI, com o 
número (13) __________________________ para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os termos 
do Ato do Presidente nº 03/13, a fim de que o presente possa 
produzir todos os seus efeitos de direito e responsabilidade. 
 
 Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
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