norma nº 8/2015

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 ATO DO PRESIDENTE Nº 08/15 
 Acolhe Recurso referente à Tomada de Preços nº 02/14 – 
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, dispensa a apresentação de Relatório, 
ante os relatórios e justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação, 
passando a decidir quanto ao Recurso apresentado pela proponente Carolina 
Funari Lucio Comércio e Serviços ME. 
Da Análise: 
Cabe à Administração Pública, na pessoa de seus servidores e a própria Comissão 
de Licitação, antes da realização do certame, a elaboração de uma planilha de 
estimativa de preços unitários, com base na pesquisa de mercado (ou cotação de 
preços) junto aos fornecedores que atuam no mercado, de forma a definir com 
precisão e clareza o objeto a ser licitado, assim como suas quantidades, sempre 
que possível, frente às suas necessidades, considerando o interesse público 
perseguido. 
Tal planilha, que integra o processo administrativo deveria ter sido anexado ao ato 
convocatório, caso fosse realmente o interesse de julgamento e consideração de 
valor unitário, posto que servirá como parâmetro para a elaboração das propostas 
pelos licitantes (os quais terão acesso através do edital da licitação) e para o 
julgamento das propostas pela Administração Pública, servindo de referência para 
a análise da exequibilidade das propostas, evitando propostas excessivas ou 
inexequíveis. 
A partir da planilha de preços unitários tem-se o valor estimado da contratação 
que, além de permitir a verificação das dimensões do serviço almejado e sua 
adequação às necessidades da Administração Pública, permite averiguar a 
viabilidade orçamentária e a modalidade da licitação. 
Ausente, portanto, a planilha de preços unitários, estando presente somente o 
valor global, a Administração Pública não pode exigir, por ser exigência que 
extrapola o limite do aceitável, que a proposta tenha valores por item, e pior, que 
tal omissão seja causa de desclassificação. 
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As licitações do tipo "menor preço" são as mais comuns, sendo que por meio delas 
o fator preponderante para a escolha da proposta mais vantajosa será o 
preço. Portanto, o julgamento dar-se-á pelo menor valor ofertado, desde 
que atendidas às exigências do edital. 
A seleção do critério de julgamento pelo menor preço não será um ato 
discricionário do administrador e deverá ser preferencialmente adotado em 
licitações cujo objeto se apresente de forma mais simples, sem maiores 
complexidades técnicas, e que permitam um julgamento igualitário entre as 
propostas. 
Diante desse conflito, faz-se necessário que o edital estipule de maneira clara e 
objetiva todas as condições do objeto a ser licitado, como forma de garantir que o 
bem, serviço ou obra a ser contratado atenda às necessidades da Administração. 
Com base nesse conceito, itens como qualidade, rendimento, garantia e prazos de 
entrega/execução deverão ser previamente definidos no edital, com obrigação da 
licitante em cumpri-los durante a execução do contrato. 
Um aspecto final a ser verificado nas licitações do tipo "menor preço" é se o 
julgamento dar-se-á pelo menor preço "unitário" ou pelo menor preço "global", 
pois isso também influenciará na formulação das propostas por parte das 
licitantes, que necessitarão conhecer previamente as "regras do jogo". 
No presente caso a empreita por preço global, intenção esta expressa e pela qual 
tramitou o certame, ou seja, a proposta com menor preço VENCERIA O CERTAME, 
assim não há de se falar em impossibilidade de entendimento ou desacordo com 
anexo, que como já frisado não previu o preço por item, consequentemente, este 
não pode ser exigido para julgamento e muito menos para desclassificação da 
proposta. 
Da Decisão: 
Ante todo o exposto, sendo a proposta da Recorrente a mais vantajosa para a 
Administração, não sendo a mesma irrisória ou desproporcional ao preço de 
mercado, sendo certo que os serviços a serem executados estarão 
EXPRESSAMENTE DETALHADOS EM CONTRATO, esta Presidência 
entende por bem receber o Recurso e provê-lo, decidindo assim pela 
classificação da proposta apresentada pela proponente Carolina Funari 
Lucio Comércio e Serviços ME, CNPJ 14.833.185/0001-20. 
Que seja dada ciência aos participantes do Certame, bem como à Comissão de 
Licitação para prosseguimento do devido processo. 
 Miracatu, 16 de março de 2015. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS – Presidente 
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EXTRATO DE ATO DO PRESIDENTE Nº 08/15 
 Acolhe Recurso referente à Tomada de Preços nº 02/14 –
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, dispensa a apresentação de Relatório, 
ante os relatórios e justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação, 
passando a decidir quanto ao Recurso apresentado pela proponente Carolina 
Funari Lucio Comércio e Serviços ME, sendo a proposta da Recorrente a mais 
vantajosa para a Administração, não sendo a mesma irrisória ou desproporcional 
ao preço de mercado, sendo certo que os serviços a serem executados estarão 
EXPRESSAMENTE DETALHADOS EM CONTRATO, esta Presidência 
entende por bem receber o Recurso e provê-lo, decidindo assim pela 
classificação da proposta apresentada pela proponente Carolina Funari 
Lucio Comércio e Serviços ME, CNPJ 14.833.185/0001-20. 
Miracatu, 16 de março de 2015. JOSÉ FANES DOS SANTOS - Presidente