norma nº 26/2024

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PORTARIA Nº 26/2024 
 “Concede férias a funcionário.”
 Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário 
RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de identidade 
RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº 409.621.558-96 e na 
OAB/SP sob o nº 346599, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de 
Miracatu, no período de 6 a 25 de janeiro de 2025, sendo 10 (dez) dias 
de saldo do período aquisitivo de 12/08/2022 a 11/08/2023 e 10 (dez) 
dias referente ao período aquisitivo de 12/08/2023 a 11/08/2024, 
autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais da remuneração alusivo 
ao usufruto das férias anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei 
Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem como a 
conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme art 98, § 5º da mesma 
Lei, referente ao período aquisitivo de 12/08/2023 a 11/08/2024, 
atendendo a requerimento do servidor municipal, ficando 10 (dez) dias 
de saldo para usufruto futuro. 
 Miracatu, 12 de novembro de 2024 
 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA 
 Presidente 
Assinado por 2 pessoas: RONALDO VENÂNCIO e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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