norma nº 9/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 09/15 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de Telefonia Fixa e Acesso à Internet para a CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de telefonia 
fixa e acesso a internet banda larga, no valor global de R$ 6.303,60 (Seis mil, 
trezentos e três reais e sessenta centavos), em favor da empresa 
TELEFONICA BRASIL S.A - CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, por oferecer a 
referida prestação de serviço essencial aos trabalhos desta Câmara, conforme 
Proposta Comercial e apuração de consumo médio mensal realizado, anexos ao 
Processo nº 03/15. 
Miracatu, 16 de março de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente