| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 2.146 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. <DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS=. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e conforme ATO DA MESA 07/2024: <A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.133/2023, de 20/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato= DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Física 8 R$ 25.000,00 01.0310008.2046 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18 R$ 70.000,00 Total do crédito: R$ 95.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores 3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídica 16 R$ 25.000,00 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1861 Ano 2024 Página 8 de 10 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 01.0310008.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídica 21 R$ 70.000,00 Total da anulação: R$ 95.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 25 de novembro de 2024. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1861 Ano 2024 Página 9 de 10 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico