norma nº 29/2024

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PORTARIA Nº 29/2024 
 Concede férias a funcionário 
 Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, concede ao funcionário 
VALDIR LOURENÇO DA SILVA 
– Motorista da Câmara Municipal, 30 (trinta) 
dias de férias no período de 06 de janeiro de 2025 a 4 de fevereiro de 2025, 
atendendo a requerimento do funcionário, referente ao período aquisitivo de 
11/04/2023 à 10/04/2024, bem como autoriza o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, 
conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar nº 073/2022, de 
26/12/2022: “Art. 101 - Independentemente de solicitação, será pago ao 
funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) 
de sua remuneração.
”
Miracatu, 04 de dezembro de 2024 
Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Presidente
Assinado por 1 pessoa: PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmmiracatu.1doc.com.br/verificacao/0460-07FD-BD5C-0753 e informe o código 0460-07FD-BD5C-0753