norma nº 30/2024

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 PORTARIA Nº 30/2024 
 Concede férias a funcionário 
 Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário Ronaldo 
Venâncio – Escrevente Técnico Legislativo da Câmara Municipal, no período 
de 13/01/25 a 01/02/2025, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, 
e a conversão de dez dias em pecúnia atendendo a requerimento do 
servidor, conforme disposto nos Artigos 98, § 5º e 101 da Lei 
Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, sendo dez dias de 
usufruto referente a saldo do período aquisitivo de 03/10/2022 a 
02/10/2023, e dez dias de usufruto e dez dias em pecúnia referente ao 
período de 03/10/2023 a 02/10/2024, restando dez dias de saldo do 
segundo período. 
 Miracatu, 04 de dezembro de 2024. 
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA 
Presidente 
Assinado por 2 pessoas: RONALDO VENÂNCIO e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmmiracatu.1doc.com.br/verificacao/C84B-DE70-750A-0AC9 e informe o código C84B-DE70-750A-0AC9