norma nº 31/2024

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 PORTARIA Nº 31/2024 
 “Concede férias a funcionária.”
 Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária ANA PAULA 
BATISTELA DOS SANTOS – Assistente Legislativa da Câmara Municipal, no 
período de 6 a 15 de janeiro de 2025, bem como autorizar o pagamento de 
1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, e a conversão de dez dias em pecúnia atendendo a 
requerimento da servidora, conforme disposto nos Artigos 98, § 5º e 101 
da Lei Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, referente 
ao período aquisitivo de 08/08/2023 a 07/08/2024, restando dez dias de 
saldo para usufruto futuro. 
 Miracatu, 06 de dezembro de 2024. 
 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA 
 Presidente 
Assinado por 2 pessoas: RONALDO VENÂNCIO e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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