| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Concede 20 (vinte) dias de férias à funcionária LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativa da Câmara Municipal, no período de 13 de janeiro de 2025 a 2 de fevereiro de 2025 |
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+ PORTARIA Nº 32/2024 “Concede férias a funcionária.” Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativa da Câmara Municipal, no período de 13 de janeiro de 2025 a 2 de fevereiro de 2025, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar nº 73/2022, de 26 de dezembro de 2022: “Art. 101 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração.” As férias de que trata a presente Portaria se referem ao período trabalhado de 01/07/2023 à 30/06/2024, restando 10 dias de saldo. Miracatu, 06 de dezembro de 2024 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente Assinado por 2 pessoas: RONALDO VENÂNCIO e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmmiracatu.1doc.com.br/verificacao/258F-1B53-8C8D-7A5E e informe o código 258F-1B53-8C8D-7A5E