norma nº 10/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 10/15 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de manutenção e instalação de equipamentos de infraestrutura 
telefônica na nova Sede da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de 
manutenção e instalação de equipamentos de infraestrutura telefônica na nova 
Sede desta Câmara Municipal, no valor global de R$ 1.704,00 (Mil, setecentos 
e quatro reais), em favor do prestador de serviço BRUNO PAES PEDRO - ME, 
CNPJ nº 16.703.429/0001-85, conforme Proposta apresentada, anexa ao 
Processo nº 04/15. 
Miracatu, 17 de março de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente