norma nº 2143/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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DECRETO Nº 2.143 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais; e 
Considerando termos da Lei Municipal nº 2.134 de 21 de dezembro de 2023; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 4.246.599,70 (quatro 
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos):
Categoria Descrição Ficha FR Valor 
01 
01.01 
01.01.01 
04.122.0002.2001 
 
01.02 
01.02.01 
03.092.0002.2001 
 
28.843.0000.0001 
 
 
 
 
 
4.4.90.52 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.1.90.16 
 
 
4.6.90.71 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Manutenção do Departamento 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDIC 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDIC 
Manutenção do Departamento 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
 
Amortização e Encargos da Dívida 
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 
 
 
 
 
 
538 
 
 
 
 
19 
21 
 
 
29 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
1 
 
 
 
 
 
800,00 
 
 
 
 
13.000,00 
7.000,00 
 
 
68.000,00 
 
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Supervisão Legislativa
Decretos
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01.03 
01.03.01 
04.123.0002.2001 
 
01.04 
01.04.01 
04.122.0002.2001 
 
28.846.0000.0003 
 
01.05 
01.05.01 
08.243.0003.2052 
 
08.244.0003.2011 
 
08.244.0003.2012 
 
08.244.0003.2049 
 
 
 
3.3.90.93 
 
 
 
 
3.1.90.04 
3.3.90.36 
 
 
3.1.90.03 
 
 
 
 
3.3.90.30 
 
 
3.1.90.16 
3.3.90.39 
 
 
3.3.90.39 
 
 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CO 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CO 
Manutenção do Departamento 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Manutenção do Departamento 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 
 
Inativos e Pensionistas 
PENSÕES 
 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Prot. Social Esp. - Média Complex - CREAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
Gestão do Departamento de Assistência Soci 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
Atividades de Apoio à Família - CRAS 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
Benefícios Eventuais 
 
 
 
522 
 
 
 
 
51 
58 
 
 
66 
 
 
 
 
517 
 
 
97 
101 
 
 
109 
 
 
 
 
 
2 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
1 
 
 
 
 
2 
 
 
1 
1 
 
 
2 
 
 
 
 
 
28.764,10 
 
 
 
 
12.300,00 
114.236,85 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
2.343,25 
 
 
4.500,00 
23.000,00 
 
 
6.024,34 
 
 
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01.05.03 
08.243.0003.2014 
 
01.06 
01.06.01 
10.122.0002.2015 
 
01.06.02 
10.301.0004.2017 
 
10.301.0004.2018 
3.3.90.36 
3.3.90.36 
 
 
 
3.3.90.30 
 
 
 
 
3.1.90.13 
3.1.90.16 
3.3.90.14 
3.3.90.46 
4.4.90.52 
3.3.90.39 
 
 
 
3.1.90.04 
3.3.90.46 
 
 
3.1.90.04 
3.1.90.11 
3.1.90.16 
3.1.90.11 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 
 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescent 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
GESTÃO DO SUS 
Manutenção do Departamento de Saúde 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
ATENÇÃO BÁSICA 
Equipe Saúde Bucal - eSB 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
 
Manutenção da Atenção Primária à Saúde - A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
114 
494 
 
 
 
587 
 
 
 
 
129 
130 
133 
139 
553 
567 
 
 
 
161 
171 
 
 
173 
175 
178 
503 
1 
2 
 
 
 
3 
 
 
 
 
1 
1 
1 
1 
2 
5 
 
 
 
1 
1 
 
 
1 
2 
1 
5 
10.000,00 
120,00 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
16.000,00 
3.500,00 
10.800,00 
5.000,00 
7.500,00 
107.000,00 
 
 
 
2.000,00 
2.000,00 
 
 
7.600,00 
9.000,00 
4.200,00 
22.500,00 
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10.301.0004.2019 
 
10.301.0004.2020 
 
01.06.03 
10.302.0004.2021 
 
01.06.04 
10.304.0004.2022 
 
01.07 
01.07.01 
12.361.0005.2023 
3.1.90.04 
3.1.90.04 
 
 
3.3.90.30 
3.3.90.30 
 
 
3.1.90.11 
3.1.90.16 
3.3.90.46 
 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.39 
3.3.50.85 
 
 
 
4.4.90.52 
3.3.90.30 
 
 
 
 
3.1.90.13 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Assistência Farmacêutica Básica 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
Manutenção da Saúde Mental 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Manutenção da Unidade Hospitalar 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
CONTRATO DE GESTÃO 
 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Manutenção da Vigilância em Saúde 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS 
Manutenção dos Serviços Educacionais 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
529 
555 
 
 
190 
191 
 
 
194 
196 
203 
 
 
 
206 
215 
592 
 
 
 
588 
589 
 
 
 
 
232 
5 
5 
 
 
5 
5 
 
 
5 
1 
1 
 
 
 
1 
5 
2 
 
 
 
2 
2 
 
 
 
 
1 
56.000,00 
2.000,00 
 
 
220.000,00 
6.000,00 
 
 
11.000,00 
510,00 
2.800,00 
 
 
 
38.000,00 
23.000,00 
1.900.000,00 
 
 
 
6.291,00 
2.170,00 
 
 
 
 
3.700,00 
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01.07.02 
12.365.0005.2026 
 
01.07.03 
12.361.0005.2027 
 
01.07.06 
12.361.0005.2031 
 
01.08 
01.08.01 
13.392.0002.2001 
 
01.09 
01.09.01 
 
 
 
3.1.90.13 
 
 
 
3.1.90.13 
3.3.90.39 
 
 
 
3.3.90.39 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.1.90.16 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
 
 
 
 
ENSINO INFANTIL 
Manutenção do Ensino Infantil 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenção do Ensino Fundamental 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
FUNDEB 
Fundeb 30% - Fundamental 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
Manutenção do Departamento 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBAN 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBAN 
 
 
 
251 
 
 
 
277 
491 
 
 
 
312 
575 
 
 
 
 
342 
344 
348 
349 
537 
585 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
5 
 
 
 
2 
2 
 
 
 
 
1 
1 
1 
1 
1 
5 
 
 
 
 
 
 
600,00 
 
 
 
200,00 
5.000,00 
 
 
 
75.000,00 
100.000,00 
 
 
 
 
40.000,00 
600,00 
9.900,00 
952.700,00 
15.000,00 
14.000,00 
 
 
 
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15.452.0002.2001 
 
01.10 
01.10.01 
26.782.0002.2001 
 
01.11 
01.11.01 
18.541.0002.2001 
 
18.541.0002.2035 
 
01.14 
01.14.01 
15.452.0002.2001 
 
15.452.0002.2034 
 
15.452.0002.2038 
 
3.1.90.16 
3.3.90.93 
 
 
 
 
4.4.90.52 
 
 
 
 
3.1.90.16 
3.3.90.39 
 
 
3.3.90.30 
 
 
 
 
3.3.90.14 
 
 
3.1.90.16 
 
 
Manutenção do Departamento 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
Manutenção do Departamento 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT 
Manutenção do Departamento 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
 
Manutenção de Estradas Vicinais 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PUBL 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PUBL 
Manutenção do Departamento 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
 
Manutenção do Setor de Vias Públicas 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
 
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo 
 
371 
586 
 
 
 
 
396 
 
 
 
 
399 
590 
 
 
408 
 
 
 
 
435 
 
 
445 
 
 
 
1 
5 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
3 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
1 
 
 
 
1.500,00 
124.565,16 
 
 
 
 
800,00 
 
 
 
 
3.700,00 
23.500,00 
 
 
85.000,00 
 
 
 
 
675,00 
 
 
2.000,00 
 
 
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Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 3.393.233,59 (três milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e trinta 
e três reais e cinqüenta e nove centavos). 
Art. 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de 
R$ 853.366,11 (oitocentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), das dotações do 
orçamento municipal vigente. 
Art. 4º Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu 4 de novembro de 2024. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
 
15.452.0002.2040 
 
3.1.90.11 
 
 
3.1.90.11 
3.1.90.16 
 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
 
Serviços de Vigia e Defesa Civil 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
 
464 
 
 
477 
479 
 
1 
 
 
1 
1 
 
5.200,00 
 
 
2.000,00 
6.000,00 
 
Total da Suplementação 4.246.599,70 
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