| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 2.152 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. <DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/ SP=. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado na Avenida Presidente Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, usando das atribuições que são conferidas por Lei e consoante o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (Código Tributário do Município) DECRETA: Art. 1º Os valores e preços públicos dos Anexo II-Cobrança das Taxas de Licença e Localização e Controle e Fiscalização; Anexo III-Cobrança da Taxa de Comércio Eventual e Ambulante (Tabelas I,II,III); Anexo IV- Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; Anexo VCobrança da Taxa de Licença para Execução e Regularização de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos; Anexo VI 3Cobrança da Taxa de Publicidade, serão cobrados, com a Atualização Anual, com base na variação do IPCA/E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor- Amplo Especial, de acordo com art.302 ao 304 da Lei Complementar nº 001/2005-Código Tributário do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, alterado pela Lei Complementar nº 048/2019. Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.081/2023. Miracatu, 3 de dezembro de 2024. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 23 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br ANEXO I (Ex.2025) LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 1 3 Serviços de informática e congêneres 1.01 3 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 1.02 3 Programação. 3% 1.03 3 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 1.04 3 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 1.05 3 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 1.06 3 Assessoria e consultoria em informática. 3% 1.07 3 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 1.08 3 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 1.09 3 Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n°12.485, 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 24 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 2 3 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 3 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 3 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 3 (VETADO) 3.02 3 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 3.03 3 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 3.04 3 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3% 3.05 3 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 3% 4 3 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 3 Medicina e biomedicina. 3% 4.02 3 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% 4.03 3 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 25 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 3 Instrumentação cirúrgica. 3% 4.05 3 Acupuntura. 3% 4.06 3 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3% 4.07 3 Serviços farmacêuticos. 3% 4.083Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4.09 3 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 4.10 3 Nutrição. 3% 4.11 3 Obstetrícia. 3% 4.12 3 Odontologia. 3% 4.13 3 Ortóptica. 3% 4.14 3 Próteses sob encomenda. 3% 4.15 3 Psicanálise. 3% 4.16 3 Psicologia. 3% 4.17 3 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 4.18 3 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 4.19 3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% 4.20 3 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 4.21 3 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 4.22 3 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% 4.23 3 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 26 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 3 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 3 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 5.02 3 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 3% 5.03 3 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5.04 3 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 5.05 3 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5.06 3 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 5.07 3 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 5.08 3 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3% 5.09 3 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 6 3 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 3 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 6.02 3 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 6.03 3 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 6.04 3 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3% 6.05 3 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 27 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 6.06 3 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei complementar n° 157, de 2016) 3% 7 3 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 3 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 7.02 3 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 7.03 3 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 7.04 3 Demolição. 3% 7.05 3 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 7.06 3 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 28 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 3 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 7.08 3 Calafetação. 3% 7.09 3 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 7.10 3 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 7.11 3 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 7.12 3 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3% 7.13 3 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3% 7.14 3 (VETADO) 3% 7.15 3 (VETADO) 3% 7.16 3 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 7.17 3 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 7.18 3 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 29 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 3 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% 7.20 3 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3% 7.21 3 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3% 7.22 3 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% 8 3 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 3 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 8.02 3 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 9 3 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 3 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 30 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 3 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 9.03 3 Guias de turismo. 3% 10 3 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 10.02 3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5% 10.03 3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5% 10.04 3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 10.05 3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5% 10.06 3 Agenciamento marítimo. 5% 10.07 3 Agenciamento de notícias. 5% 10.08 3 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 31 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 10.09 3 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 10.10 3 Distribuição de bens de terceiros. 5% 11 3 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 3 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3% 11.02 3 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 11.03 3 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 11.04 3 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 2% 12 3 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 3 Espetáculos teatrais. 5% 12.02 3 Exibições cinematográficas. 5% 12.03 3 Espetáculos circenses. 3% 12.04 3 Programas de auditório. 5% 12.05 3 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% 12.06 3 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 12.07 3 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.08 3 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% 12.09 3 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% 12.10 3 Corridas e competições de animais. 5% 12.11 3 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 32 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br espectador. 12.12 3 Execução de música. 3% 12.13 3 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.14 3 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3% 12.15 3 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2% 12.16 3 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 2% 12.17 3 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2% 13 3 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 3 (VETADO) 13.02 3 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3% 13.03 3 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 13.04 3 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 13.05 3 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia, exceto se destinados a posterior operação de 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 33 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 2016) 14 3 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 3 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.02 3 Assistência técnica. 3% 14.03 3 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.04 3 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 14.05 3 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 2016) 3% 14.06 3 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 14.07 3 Colocação de molduras e congêneres. 3% 14.08 3 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 14.09 3 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 14.10 3 Tinturaria e lavanderia. 3% 14.11 3 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 34 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 14.12 3 Funilaria e lanternagem. 3% 14.13 3 Carpintaria e serralheria. 3% 14.14 3 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 2016) 3% 15 3 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 3 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 3 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.(agencia bancária) 5% 15.03 3 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 3% 15.04 3 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 2% 15.05 3 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos 3 CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 2% 15.06 3 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 2% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 35 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 15.07 3 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 3% 15.08 3 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% 15.09 3 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 3 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 36 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 15.11 3 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 2% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 15.12 3 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 3 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% 15.14 3 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 3 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 3 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 3 Emissão, fornecimento, devolução, DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 37 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 15.18 3 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16 3 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 3 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 2016) 2% 16.02 3 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar n°157, de 2016) 2% 17 3 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 3 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3% 17.02 3 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 3% 17.03 3 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 38 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 17.04 3 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% 17.05 3 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 17.06 3 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3% 17.07 3 (VETADO) 3% 17.08 3 Franquia (franchising). 3% 17.09 3 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 17.10 3 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 17.11 3 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 17.12 3 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 17.13 3 Leilão e congêneres. 3% 17.14 3 Advocacia. 3% 17.15 3 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% 17.16 3 Auditoria. 3% 17.17 3 Análise de Organização e Métodos. 3% 17.18 3 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 17.19 3 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 17.20 3 Consultoria e assessoria econômica ou 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 39 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br financeira. 17.21 3 Estatística. 3% 17.22 3 Cobrança em geral. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 17.23 3 Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3% 17.24 3 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 17.25 3 Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 18 3 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 3% 19 3 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 40 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 3% 20 3 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 20.01 3 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 3% 20.02 3 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 3% 20.03 3 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 3% 21 3 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 22 3 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 3 Serviços de exploração de rodovia DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 41 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23 3 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 23.01 3 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 24 3 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 25 - Serviços funerários. 25.01 3 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 25.02 3 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 3% 25.03 3 Planos ou convênio funerários. Alteração da alíquota conforme L.C. nº 022/2014 4% 25.04 3 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 25.05 3 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Redação dada pela Lei 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 42 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br Complementar n° 157, de 2016) 263Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 3 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 3% 27 3 Serviços de assistência social. 27.01 3 Serviços de assistência social. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 28 3 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 3 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 29 3 Serviços de biblioteconomia. 29.01 3 Serviços de biblioteconomia. 3% 30 3 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 3 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 31 3 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 32 3 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% 33 3 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 43 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 34 3 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 35 3 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 36 3 Serviços de meteorologia. 36.01 3 Serviços de meteorologia. 3% LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR ESTIMATIVA ANUAL COBRANÇA FIXA EM % DO CUSTO DO SERVIÇO 37 3 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 3 Serviços de museologia. 38.01 3 Serviços de museologia. 3% 39 3 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3% 40 3 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 44 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br ANEXO II 2024 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 1 3 INDÚSTRIA: 1.1-com até 10 empregados e/ou sócios.................. 1.2-de 11 a 30 empregados e/ou sócios .............. 1.3-de 31 a 70 empregados e/ou sócios ............... 1.4-de 71 a 150 empregados e/ou sócios .............. 1.5-mais de 150 empregados e/ou sócios................ R$ 232,45 R$ 358,49 R$ 452,58 R$ 600,45 R$ 893,22 R$ 452,58 R$ 463,05 R$ 724,43 R$ 896,19 R$ 1.187,46 2-COMÉRCIO: 2.1-Açougue R$ 240,47 R$ 183,72 2.2-Agência de turismo R$ 119,49 R$ 232,45 2.3-Aluguel de animais e charretes R$ 159,82 R$ 183,72 2.4-Artefatos de cimento R$ 159,82 R$ 306,19 2.5-agropecuários R$ 306,19 R$ 466,02 2.6-Bar : zona urbana -sede -uma porta (p/ano).......................... -duas portas (p/ano)........................ Bar: zona rural R$ 164,31 R$ 186,71 R$ 126,97 R$ 186,71 R$ 246,45 R$ 126,97 2.7-Bazar: -uma porta (p/ano).......................... -duas portas (p/ano)........................ R$ 122,48 R$ 246,45 R$ 183,72 R$ 306,19 2.8-Borracharia R$ 122,48 R$ 183,72 2.9-Caça, pesca e materiais esportivos R$ 183,72 R$ 183,72 2.10-Casa de tintas R$ 183,72 R$ 246,45 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 45 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 2.11-Depósito de bebidas R$ 183,72 R$ 246,45 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 2.12-Depósito de material p/ construção R$ 1.199,40 R$ 1.493,65 2.13-Distribuidor de gás R$ 183,72 R$ 246,45 2.14-Distribuidor de água mineral R$ 183,72 R$ 238,98 2.15-Doceria R$ 122,48 R$ 186,71 2.16-Eletro eletrônicos R$ 306,19 R$ 539,20 2.17-Estacionamento R$ 122,48 R$ 238,98 2.18-Extração de areia e similares a) Extração de areia e similares..................... b) Extração de pedras, minérios e utilização de recursos hídricos e similares.................. c) Geração de energia elétrica e utilização de recursos hídricos......................................... R$ 5.746,95 R$ 14.367,32 R$ 11.507,46 R$ 4.316,66 R$ 8.566,12 R$ 8.633,34 2.19-Farmácia R$ 358,49 R$ 446,30 2.20-Ferragens R$ 246,45 R$ 306,19 2.21-Imobiliária R$ 246,45 R$ 358,49 2.22-Lanchonetes R$ 270,35 R$ 358,49 2.23-Loja de artesanato R$ 122,48 R$ 183,72 2.24-Locadora de vídeo R$ 152,34 R$ 238,98 2.25-Marcenaria R$ 244,97 R$ 306,19 2.26-Material elétrico R$ 186,71 R$ 246,45 2.27-Mercearia: zona urbana -sede -uma porta ...................................... -duas portas .................................... -zona rural:............. . R$ 164,31 R$ 186,71 R$ 126,97 R$ 186,71 R$ 246,45 R$ 164,31 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 46 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 2.28-Padaria R$ 358,49 R$ 261,39 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 2.29-Papelaria R$ 246,45 R$ 358,49 2.30-Pastelaria R$ 246,45 R$ 358,49 2.31-Peças e acessórios R$ 306,19 R$ 455,56 2.32-Peixaria R$ 186,10 R$ 244,97 2.33-Pizzaria R$ 186,10 R$ 306,19 2.34-Posto de Serviços e abastecimento a) Cidade (sede)............................................... b) Rodovia (BR).............................................. R$ 1.194,92 R$ 2.972,39 R$ 1.493,65 R$ 3.853,62 2.35-Quitanda e similares a) uma porta........................................................ b) duas portas..................................................... R$ 183,72 R$ 246,45 R$ 246,45 R$ 306,19 2.36-Restaurantes a) cidade (sede).................................................. b) rodovia (BR) ............................................... R$ 313,67 R$ 604,93 R$ 358,49 R$ 746,82 2.37-Roupas, sapatos e similares: -uma porta ...................................... -duas portas ................................... -mais de duas portas...................... R$ 159,82 R$ 183,72 R$ 306,19 R$ 186,25 R$ 246,45 R$ 395,81 2.38-Serralheria R$ 244,97 R$ 306,19 2.39-Serraria R$ 1.480,22 R$ 1.187,46 2.40-Sorveteria: -uma porta ...................................... -duas portes .................................... R$ 122,48 R$ 159,82 R$ 149,37 R$ 186,71 2.41-Souvenir R$ 159,82 R$ 122,48 2.42-Supermercado R$ 1.493,65 R$ 1.789,40 2.43-Terraplanagem R$ 1.187,46 R$ 900,66 2.44- Utilidades Domesticas 2.45 3 Banca de Jornais e Revistas e Papelaris 2.46 3 Cópias, Encardenações R$ 122,48 R$ 149,37 R$ 294,27 R$ 159,82 R$ 171,77 R$ 343,53 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 47 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 2.47 3 Comercio de Artigos Médicos e Similares 2.48 3 Drogaria 2.49 3 Mini 3 mercado Zona Urbana Zona Rural 2.50 3 Material de Construção 2.51 3 Comercio de Moveis e Eletrodomésticos 2.52 - Concreteira 2.53- Casa de Ração 3 01 porta R$ 575,06 R$ 367,44 R$ 539,20 R$ 404,78 R$ 404,78 R$ 288,27 R$ 321,13 R$ 155,42 R$ 527,27 R$ 404,78 R$ 673,64 R$ 489,91 R$ 539,20 R$ 400,30 R$ 400,30 R$ 178,64 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização/ Inscrição Municipal Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 3-PRESTADORES DE SERVIÇOS 3.1-Empresa de ônibus e transporte coletivo R$ 358,49 R$ 600,45 3.2-Agentes de prepostos em geral R$ 112,48 R$ 246,45 3.3-Auto Escola R$ 600,45 R$ 896,19 3.4-Barbearia, salão de beleza e similares R$ 122,48 R$ 161,29 3.5-Casas Funerárias R$ 1.719,21 R$ 1.493,65 3.6-Casas Lotéricas R$ 600,45 R$ 477,98 3.7-Construtoras R$ 306,19 R$ 358,49 3.8-Contabilidade e congêneres R$ 246,45 R$ 307,70 3.9-Corretores R$ 183,72 R$ 307,70 3.10-Despachantes R$ 246,45 R$ 307,70 3.11-Empreiteira R$ 306,19 R$ 246,45 3.12-Ensino de qualquer grau ou natureza R$ 183,72 R$ 306,19 3.13-Estabelecimentos de banho, duchas massagens, ginástica, judô e similares R$ 306,19 R$ 358,49 3.14-Fotografia R$ 186,71 R$ 121,67 3.15-Funilaria e mecânica R$ 134,42 R$ 183,72 3.16-lavanderias R$ 159,82 R$ 183,72 3.17-Oficinas de consertos, assistência técnica em geral R$ 122,48 R$ 183,72 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 48 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 3.18-Posto de serviços para veículos (lavagem, lubrificação e outros) R$ 183,72 R$ 244,97 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização/ Inscrição Municipal Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 3.19-Profissionais autônomos que exercem as atividades com ou sem aplicação de capitais (não incluídos em outro item desta tabela) a) simples.......................................................... b) médio............................................................ c) universitário ................................................ R$ 159,82 R$ 306,19 R$ 452,58 R$ 183,72 R$ 358,49 R$ 539,20 3.20-Salões de engraxates R$ 98,59 R$ 122,48 3.21-Tinturarias R$ 159,82 R$ 183,72 3.22-Transportes turísticos com reboques R$ 183,72 R$ 244,97 3.23-Táxi R$ 183,72 R$ 244,97 3.24-Veiculo de Carga de Aluguel -médio............................................ -grande.......................................... R$ 244,97 R$ 306,19 R$ 306,19 R$ 600,45 3.25-Veículos de Passageiros ________________________________________ 3.26-Decoração e Jardinagem ________________________________________ 3.27-Serviços de Pulverização de Lavouras Congêneres 3.28 3 Alfaiataria 3.29 3 Reciclagem (alumínio metais, ferrosos, papelão e similares) R$ 306,19 ___________ R$ 294,27 ___________ R$ 1.433,91 R$ 221,07 R$ 221,07 R$ 600,45 __________ R$ 380,87 __________ R$ 1.150,11 R$ 355,50 R$ 270,35 4-ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU SIMILARES: Taxa de Licença de Localização/ Inscrição Municipal Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 4.1-Hospitais e clinicas: -até 25 leitos .......................................... R$ 600,45 R$ 758,77 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 49 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br -de 25 a 50 leitos ................................... -com mais de 50 leitos........................... R$ 893,22 R$ 1.187,46 R$ 1.493,65 R$ 1.493,65 4.2-Laboratórios de análises clínicas R$ 306,19 R$ 452,58 5-DIVERSÕES PÚBLICAS: 5.1-Cinemas, teatros com até 150 lugares (p/ano).. R$ 306,19 R$ 391,34 5.2-Cinemas, teatros com mais de 150 lugares R$ 391,34 R$ 770,72 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 5.3-Restaurante dançante, boates ou similares R$ 391,34 R$ 773,72 5.4-Bilhares e qualquer outro jogo de mesa -com até 3 mesas ............................. -com mais de 3 mesas ...................... R$ 159,82 R$ 246,45 R$ 188,20 R$ 306,19 5.5-Boliches por nº de pistas R$ 183,72 R$ 159,82 5.6-Casas de diversões tipo fliperama ou similares, lanhouse e ciber-café, por número de aparelhos. R$ 37,35 R$ 44,79 5.7-Exposições, feiras de amostra, quermesses R$ 186,71 R$ 159,82 5.8-Circos R$ 455,56 R$ 455,56 5.9-Parque de diversões R$ 455,56 R$ 455,56 5.10-Clubes de recreação R$ 306,19 R$ 455,56 5.11-Passeios ambientais R$ 600,45 R$ 452,58 5.12-Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores R$ 600,45 R$ 1.232,27 6-SERVIÇOS DE HOTELARIA: 6.1-Hoteis e pensões: -até 10 quartos ou apartamentos................. -de 11 a 20 quartos ou apartamentos.......... R$ 425,69 R$ 746,82 R$ 600,45 R$ 893,22 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 50 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br -de 21 a 50 quartos ou apartamentos........... -acima de 50 quartos.................................... R$ 1.041,08 R$ 1.333,84 R$ 1.187,46 R$ 1.480,22 6.2-Camping. -até 10 barracas............................................ -de 11 a 20 barracas..................................... -de 21 a 50 barracas..................................... -acima de 50 barracas.................................. R$ 94,10 R$ 122,48 R$ 183,72 R$ 244,97 R$ 183,72 R$ 358,49 R$ 539,20 R$ 661,69 COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ITEM NATUREZA Taxa de Licença de Localização/ Inscrição Municipal Taxa de Controle e Fiscalização (Anual) 6.3-Demais serviços: - até 2 sócios, empregados ou quando se utilizarem de mão de obra exclusivamente familiar....................................................... - de 3 a 6 sócios ou empregados.................. - de 7 a 10 sócios ou empregados................ - de 11 a 20 sócios ou empregados............... - acima de 20 sócios ou empregados............. R$ 183,72 R$ 195,67 R$ 209,11 R$ 221,07 R$ 295,75 R$ 306,19 R$ 358,49 R$ 489,91 R$ 600,45 R$ 758,77 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 51 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br ANEXO III TABELA I COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE I-METRO LINEAR POR DIA: VALOR -01 m.............................................................................. R$ 7,48 -02 m.............................................................................. R$ 14,93 -03 m.............................................................................. R$ 22,41 -04 m.............................................................................. R$ 29,88 -05 m.............................................................................. R$ 37,35 -06 m.............................................................................. R$ 44,79 -07 m.............................................................................. R$ 52,22 -08 m.............................................................................. R$ 59,74 -09 m.............................................................................. R$ 67,22 -10 m.............................................................................. R$ 74,67 - COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL diária ( circulação na cidade, sem ponto fixo). R$ 149,37 - COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL Eventos na Cidade (barracas e veículos) Por dia (ate 5,00mts linear) ................................... Por dia (de 5,01 a 7,00m linear).............................. Por dia (de 7,01 a 10,00 m linear).......................... Por dia (acima de 10,01metros lineares)............... R$ 149,37 R$ 59,74 R$ 74,67 R$ 89,63 R$ 104,56 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 52 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br TABELA II COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE I-METRO LINEAR POR MÊS: VALOR -01 m.............................................................................. R$ 22,41 -02 m.............................................................................. R$ 40,32 -03 m.............................................................................. R$ 59,20 -04 m.............................................................................. R$ 100,08 -05 m.............................................................................. R$ 119,49 -06 m.............................................................................. R$ 129,94 -07 m.............................................................................. R$ 149,37 -08 m.............................................................................. R$ 167,30 -09 m.............................................................................. R$ 171,77 -10 m².............................................................................. R$ 179,24 TABELA III COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE I-METRO LINEAR POR ANO: VALOR -01 m.............................................................................. R$ 116,30 -02 m.............................................................................. R$ 139,56 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 53 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br -03 m.............................................................................. R$ 162,82 -04 m............................................................................. R$ 186,08 -05 m.............................................................................. R$ 209,34 -06 m.............................................................................. R$ 232,60 -07 m.............................................................................. R$ 255,86 -08 m.............................................................................. R$ 279,12 -09 m.............................................................................. R$ 302,38 -10 m.............................................................................. R$ 325,64 De 10,01m a 15,00m................................................... R$ 477,98 De 15,01m a 20,00m................................................... R$ 627,34 De 20,01m a 30,00m.................................................... R$ 761,78 Acima de 30,01 m.......................................................... R$ 1.120,25 IV-CARRINHOS (TAXA ANUAL): -garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e milho verde............................................................................ -pipoca, algodão doce, sorvete e assemelhados.............. R$ 164,31 R$ 126,97 V-Outras atividades onde são levados em consideração a metragem quadrada (cobrança anual). R$ 224,04 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 54 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br ANEXO IV COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NATUREZA VALOR E FORMA 01-LICENÇA PARA NOVAS CONSTRUÇÕES . -com área construída de até 100m2............................... -com área construída de 101 a 150m2........................... -com área construída de 151 a 250m2........................... -com área construída de 251 a 350m2........................... -área construída acima de 350m2.................................. - Taxa para planta de moradia econômica fornecida pela Prefeitura...................................................................................... - Taxa de Conservação (construção em geral ate ano 2002). - Taxa de Regularização (construção após Ano 2002) -com área construída de até 100m2............................... -com área construída de 101 a 150m2........................... -com área construída de 151 a 250m2........................... -com área construída de 251 a 350m2........................... -área construída acima de 350m2.................................. R$ 8,21 p/m² R$ 7,62 p/m² R$ 6,87 p/m² R$ 6,28 p/m² R$ 6,14 p/m² R$ 3,73 p/m² R$ 3,73 p/m² R$ 8,97 p/m² R$ 7,48 p/m² R$ 5,96 p/m² R$ 4,48 p/m² R$ 3,73 p/m² 02-REFORMAS : a) se não houver aumento de área construída, aplica-se as alíquotas de construção, com redução de 50% b) pequenos concertos, bem como os serviços de reparações ou substituição parcial de revestimentos ou de pisos c) taxa de Demolição..................................................... (tabela acima) R$ 3,66 p/m² R$ 2,53 p/m² 03-REVALIDAÇÃO de ALVARÁ de CONSTRUÇÃO R$ 104,56 (por alvará) DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 55 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 04- ALINHAMENTOS : 1-NA SEDE DO MUNICÍPIO -até 12 metros lineares de testada................................. -a parte que exceder, por metro linear........................... 2-FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO: -até 12 metros lineares de testada.................................. -parte que exceder por metro linear.............................. R$ 19,41 p/ml R$ 17,92 p/ml R$ 20,92 p/ml R$ 19,41 p/ml 05-CONCESSÃO de HABITE-SE (por metro quadrado) R$ 3,58 p/m² ANEXO V COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS. ITEM NATUREZA VALOR 1-área até 1.000 metros quadrados descontados as áreas destinadas a logradouros públicos R$ 92,56 por unidade de lote aprovado ou desmembrado 2-área superior a 1.000 metros quadrados, descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos. R$ 104,56 por unidade de lote aprovado ou regularizado DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 56 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br ANEXO VI COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE ITEM NATUREZA Período de incidência Unidades taxadas valor 1- anúncios em letreiros, placas, painéis, cartazes, faixas, tabuletas ou similares colocados em terrenos, tapumes, andaimes, paredes, terraços e jardins, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis das vias, logradouros ou lugares de acesso público. anual Metro quadrado ou fração R$ 12,69 p/m² 2- anúncios de publicidade ou propaganda pintados diretamente sobre muros, muretas ou paredes de imóveis de terceiros. anual Metro quadrado ou fração R$ 12,69 p/m² 3- publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada ou pintada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços. anual Metro quadrado ou fração R$ 17,92 p/m² 4-anúncios por meio de amplificadores, alto falantes, megafones ou congêneres, por intermédio de veículos destinados especialmente à propaganda e desde que autorizados pela Prefeitura ( por veículo) Por dia Por mês Por dia Por mês R$ 35,16 R$ 246,45 5- publicidade de terceiros afixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, ainda que conste o nome comercial do estabelecimento. anual Metro quadrado ou fração R$ 17,92 p/m² 6- anúncios e mensagens publicitárias inseridas no interior de veículos de transporte, quando não forem de propriedade do anunciante. anual Por veículo R$ 67,22 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 57 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE ITEM NATUREZA Período de incidência Unidades taxadas Valor 7- anúncios e mensagens publicitárias inseridas no exterior de veículos coletivos, desde que não sejam de propriedade do anunciante anual Por veículo R$ 67,22 8- anúncios luminosos no interior ou exterior das estações de transportes, exceto as discriminadas no item 3. anual Metro quadrado ou fração R$ 17,92 p/m² 9- anúncios colocados no interior de casas de diversões públicas ou praças esportivas anual Por anuncio R$ 67,22 10- quadros e painéis próprios para afixação de cartazes ou anúncios de propaganda anual Por unidade R$ 104,56 11-anúncios por sistema aéreo ou balões diário Por unidade R$ 164,31 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1870 Ano 2024 Página 58 de 65 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico