| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 2.155 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. <DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA=. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município de Miracatu, no uso de suas atribuições legais; e Considerando Ato da Mesa nº 08/2024 de 16 de novembro de 2024; DECRETA: Art. Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 11 R$ 6.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3 Pessoal Civil 12 R$ 34.000,00 Total do crédito: R$ 40.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º deste Ato da Mesa será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6 R$ 10.000,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13 R$ 30.000,00 Total da anulação: R$ 40.000,00 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1873 Ano 2024 Página 6 de 12 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu 16 de dezembro de 2024. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1873 Ano 2024 Página 7 de 12 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico