norma nº 12/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 12/15 
 Nomeia Vereadores para constituir 
 Comissão Especial de Inquérito 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, em cumprimento aos artigos 120,
121 e parágrafos do Regimento Interno, observado o 
sorteio realizado na 6ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal, em 16 de março de 2015, nomeia os 
seguintes Vereadores para compor a Comissão 
Especial de Inquérito instituída através do 
Requerimento nº 28/15, com a finalidade de apuração 
de irregularidades administrativas pela falta de 
fiscalização e controle do serviço contratado 
emergencialmente pela Prefeitura Municipal de 
Miracatu, para a realização do transporte publico 
coletivo, por empresa privada: 
1) JOSUÉ AFONSO DOS SANTOS JUNIOR - PSB 
2) JOÃO DONIZETH LOPES - PMDB 
3) JOSÉ DOMINGOS PEREIRA - PSDB 
4) SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS – PR 
5) VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ – PMDB 
 
Miracatu, 19 de março de 2015 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente