norma nº 13/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 13/15 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de instalação de cabeamento e acess point 
na nova Sede da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de 
manutenção e instalação de equipamentos de infraestrutura telefônica na nova 
Sede desta Câmara Municipal, no valor global de R$ 7.878,40 (Sete mil, 
oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), em favor do prestador 
de serviço BRUNO PAES PEDRO - ME, CNPJ nº 16.703.429/0001-85, conforme 
Proposta apresentada, anexa ao Processo nº 06/15. 
Miracatu, 19 de março de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente