norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 12/2025
"Autoriza usufruto de Licença Prêmio”
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Autorizar o usufruto de 20 (vinte) dias de
Licença-Prêmio à funcionária Lucimara Ferreira Marcondes,
Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Miracatu, RG
19.903.757-7, CPF 103.680.448-82, no período de 17/03 a
05/04/2025, atendendo a protocolo da funcionária sob nº
070/2025 em 12/03/2025.
A Licença-Prêmio refere-se ao período
aquisitivo de 01/7/2017 a 30/6/2021, observando-se a Lei
Federal nº 173/2020, que postergou o período em 1 ano, 7
meses e 2 dias, findando-se em 08 de fevereiro de 2023.
Miracatu, 17 de março de 2025.
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente