norma nº 2178/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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DECRETO Nº 2.178 DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais). 
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de recursos provenientes da Operação 
de Crédito do FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal, contrato 0610489-21. 
Art. 3º Os créditos abertos obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu 15 de abril de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
U.O Categoria Descrição FR Valor 
01.09.00 
01.09.01 
15.452.0002.2001 
4.4.90.51 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
Manutenção do Departamento 
Obras e Instalações 07 1.000.000,00 
Total da Suplementação 1.000.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1950
Ano 2025
Página 6 de 7
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 15 de Abril de 2025
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