norma nº 2179/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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DECRETO Nº 2.179 DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
<DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC 
- COMPUTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE MIRACATU=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e 
Considerando a resolução CNE/CP Nº 02 de 22 de dezembro de 2017, que instituiu a implantação da 
Base Nacional Comum Curricular, no âmbito da Educação Básica 3 Educação Infantil e Ensino 
Fundamental; 
Considerando a aprovação das Normas sobre Computação na Educação Básica 3 complemento à Base 
Nacional Comum Curricular, na forma do Parecer CNE/CEB Nº 02/2022, aprovado em 17/02/2022 e 
publicado em 03/10/2022; 
Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica 3
Complemento à BNCC. 
Considerando que o complemento à BNCC sobre Computação estabelece as competências e habilidades 
que devem ser desenvolvidas durante toda a Educação Básica: 
- A cultura digital como uma competência geral da BNCC; 
- O desenvolvimento do pensamento computacional que envolve habilidades como resolução de 
problemas, raciocínio lógico e criatividade; 
- A integração do ensino da programação e da robótica, com as demais áreas do conhecimento; 
- O estímulo à criatividade e à inovação; 
- O desenvolvimento de competências socioemocionais como trabalho em equipe, comunicação, 
pensamento crítico e criatividade; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de 
Educação, após estudos das legislações e análise do Currículo, responsável por definir a implementação 
do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular - BNCC da Computação, dentro da grade curricular. 
 Art. 2º Cabe ao Departamento Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, 
determinar as Diretrizes Municipais para a implementação da Computação, incluindo no currículo dos 
alunos na forma de Deliberação. 
Art. 3º A Base Nacional Comum Curricular - BNCC da Computação deverá ser implementada de
forma gradativa, a partir do exercício de 2025. 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1957
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 28 de Abril de 2025
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Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu 25 de abril de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
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Ano 2025
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