norma nº 2183/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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DECRETO Nº 2.183 DE 12 DE MAIO DE 2025. 
<CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e 
Considerando a Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024, expedida pelo Ministério dos Direitos 
Humanos e da Cidadania; 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser 
realizada no dia 5 de junho de 2025 das 8h às 12h, nas dependências da Câmara Municipal, tendo como 
tema central <Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e 
participação=. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento do órgão gestor de Assistência Social.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 12 de maio de 2025. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
SuperVv. de Serviços Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1966
Ano 2025
Página 9 de 12
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 13 de Maio de 2025
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