norma nº 5/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DO PRESIDENTE N° 05/2025 
"Coloca à disposição as Contas do Município de 
Miracatu referente ao exercício de 2024". 
Moysés Sikorski neto, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 
49 da Lei Complementar Federal n° 101/00, de 04 de maio de 2000, e artigo 
149 da Lei Orgânica do Município, torna público que as Contas do Município 
de Miracatu referente ao exercício de 2024, estão disponíveis para consulta 
na internet conforme links abaixo relacionados, de acordo com as informações 
encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Miracatu (protocolo n° 296/2025): 
As Movimentações da Receita e Despesa diárias em 2024 estão 
disponíveis em: 
Despesa: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Receita: 
https://portaltransparenciallsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em Contabilidade e filtrar de acordo com a 
informação desejada. 
° Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e o Demonstrativo das 
Variações Patrimoniais de 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g) 
Clicar em "Mais Transparência" — selecionar o diretório "Anexos de 
Balanços" e escolher o exercício 2024. 
° Balancete Orçamentário de Receita e Despesa de 2024 disponíveis em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Contas Públicas" — selecionar o 
Demonstrativo de Receitas e Despesas e escolher o Balancete desejado. 
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— ° Repasse as Entidades do 3° setor em 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Mais Transparência" — selecionar o 
diretório "Contrato de Gestão" ou "Termo de Colaboração" e escolher o 
exercício 2024. 
o Relatório bimestral - Lei de Responsabilidade Fiscal 2024 estão 
disponíveis em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Contas Públicas" — selecionar 
"Demonstrativos Fiscais" e clicar no Diretório RREO 
o Relatório quadrimestral - Lei de Responsabilidade Fiscal 2024 estão 
disponíveis em: 
https://portaltransparenciallsoft.com.briwpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Contas Públicas" — selecionar 
"Demonstrativos Fiscais" e clicar no Diretório RGF — escolher o 
quadrimestre de preferência; 
o Relatório de Monitoramento e Avaliação disponível em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Mais Transparência" — selecionar o 
diretório "Relatório Anual de Avaliação — escolher o período desejado 
o Relatório trimestral — Aplicação Recurso próprio - Ensino 2024 e 
Aplicação do Fundeb 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparenciaálsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYWHC2n 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Mais Transparência" — selecionar o 
diretório "Ensino - Trimestral" — "2024" e, ir em Fundeb ou Recursos Próprios 
- 25%; 
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- ° Relatório quadrimestral - Saúde - Quadrimestral 2024 estão disponíveis 
em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 - clicar em "Mais Transparência" - selecionar o 
diretório "Saúde -Quadrimestral" - "2024" e, ir em Aplicação de Recursos 
Próprios; 
o Peças de Planejamento - PPA/LDO/LOA para 2024 estão disponíveis 
em: 
https://portaltransparenciallsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 - clicar em "Mais Transparência": 
o Selecionar o diretório "PPA" e 2022 a 2025 
o Selecionar o diretório "LDO" e "2024" e logo - "Lei 2133/2023" 
o Selecionar o diretório "LOA" e "2024" e logo - "Lei 2134/2023" 
o Recebimento de Recursos Federais em 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparenciajlsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 - clicar em "Mais Transparência" - selecionar o 
diretório "Notificação de Recebimento de Recursos" e, ir em Recebimento 
de Repasses; 
o Inscrições em Restos a Pagar 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparencia.ilsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 - clicar em "Contabilidade"- "Despesas" e ir em 
"Restos a Pagar" filtrando de acordo com a informação desejada. 
o Ata de Audiências e Pareceres de Conselhos 2024 estão disponíveis 
em: 
https://portaltransparencia.ilsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 - clicar em "Mais Transparência" - selecionar o 
diretório "Atas e Audiências" e escolher a informação desejada. 
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o Controle Interno estão disponíveis em: 
https://portaltransparencia.j1soft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Mais Transparência" — selecionar o 
diretório "Controle Interno" e escolher a informação desejada. 
o Tribunal de Contas - informações estão disponíveis em: 
https://portaltransparenciallsoft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Mais Transparência" — selecionar o 
diretório "Contas Anuais" e clicar no link indicado. 
o Diárias, Passagens e Adiantamentos 2024 estão disponíveis em: 
https://portaltransparencia.j1soft.com.br/wpportal.aspx?204,AYbRxFsrcMx5ie 
mYVrHC2g 
Inserir exercício 2024 — clicar em "Contabilidade" — "Despesas" e ir em 
"Diária, Adiantamentos ou Viagens" filtrando de acordo com a informação 
desejada. 
Os documentos físicos encaminhados à Câmara Municipal estão à disposição 
dos cidadãos e instituições da sociedade para visualização nos dias úteis, no 
horário das 8 às 12hs e das 13 às 16h30min na Câmara Municipal de Miracatu. 
Miracatu, 15 de abril de 2025. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente