| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Conversão de licença prêmio em pecúnia ao funcionário Ronaldo Venâncio |
| native_id | 5231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PORTARIA No 16/ 2025 'Autoriza conversão de licença prêmio em pecúnia" Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, total de 90 (noventa) dias, ao funcionário Ronaldo Venâncio, RG. no 22.683.239-9, CPF no 103.680.738-07, Escrevente Técnico Legislativo efetivo da Câmara Municipal de Miracatu, atendendo a protocolo do funcionário sob no 107/2025, datado de 23/04/2025. A Licença-Prêmio refere-se ao período aquisitivo de 03/10/2018 a 02/10/2023, observando-se a Lei Federal no 173/2020, findando-se o período aquisitivo em 15/05/2025. Miracatu, 05 de junho de 2025. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente