norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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PORTARIA No 17/2025 
Formaliza Progressão Funcional de 
Funcionária/Contadora 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida 
pela Presidência desta Casa em 31 de outubro de 2024, no âmbito do 
Protocolo n0 131/2024, que deferiu a progressão funcional por 
escolaridade da servidora Karen Coelho Vorbau Insignares, Contadora 
da Câmara Municipal, com base na apresentação de novo grau de 
escolaridade; 
CONSIDERANDO que, embora a progressão já tenha 
sido implantada na folha de pagamento desde então, não foi 
formalizada a respectiva Portaria de enquadramento funcional; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularização 
formal do ato para fins de registro funcional e controle administrativo; 
RESOLVE: 
Art. 1° Formalizar a progressão funcional por escolaridade da servidora 
Karen Coelho Vorbau Insignares, com base na decisão constante do 
Protocolo n0 131/2024, deferida pela Presidência da Câmara Municipal 
de Miracatu. 
Art. 2° A referida progressão produz efeitos a partir de 31 de outubro 
de 2024, conforme o protocolo, com o respectivo reenquadramento e 
reflexos financeiros já implementados. 
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos nos termos do artigo anterior. 
Miracatu, 05 de junho de 2025. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente