norma nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299! 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.spleg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
PORTARIA No 18/2025 
Concede Adicional por Tempo 
de Serviço a Funcionário 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que a ao funcionário Everton da 
Silva Alcântara, RG. no 41.654.533-6, CPF no 368.979.958-94, 
Tesoureiro efetivo da Câmara Municipal de Miracatu, exercendo 
a função de cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, 
completou mais um período de 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício no serviço público municipal na data de 18 de maio de 
2025, com observância da Lei Federal no 173/2020, de 
27/05/2020, 
RESOLVE: 
Conceder ao funcionário Everton da Silva 
Alcântara, RG. no 41.654.533-6, o reenquadramento para o nível 
4B-V do Plano de Carreira da Câmara Municipal, conforme Lei 
Complementar no 74/2022, de 26 de dezembro de 2022 e 
Portaria no 05/2023. 
Miracatu, 05 de junho de 2025. 
MOYSES SIKORSKI NTO 
Presidente