norma nº 2190/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de S„o Paulo 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 2.190 DE 06 DE JUNHO DE 2025 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS=.
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, 
Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais, conforme ATO DA 
MESA Nº02/2025 da C‚mara Municipal de Miracatu: 
<A Mesa Diretora da C‚mara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuiÁıes legais, e com 
fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta C‚mara, combinado com 
o disposto no ß 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispıe sobre as Diretrizes 
OrÁament·rias para elaboraÁ„o da Lei OrÁament·ria para o exercÌcio de 2025, e artigo 43 ß 1º, inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato=
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizado ‡ C‚mara Municipal de Miracatu a abertura de CrÈdito Adicional 
Suplementar ao orÁamento vigente de 2025, no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), 
destinados a reforÁar as seguintes dotaÁıes orÁament·rias: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA
 VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.14.00 Di·rias 3 Pessoal Civil 6 R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 7 R$ 29.600,00 
3.3.90.46.00 AuxÌlio AlimentaÁ„o 17 R$ 500,00 
 Total do crÈdito: R$ 40.100,00 
Art. 2º - O crÈdito autorizado no artigo 1º deste Ato da Mesa ser· coberto com os recursos 
provenientes da anulaÁ„o dos saldos de dotaÁıes orÁament·rias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310007.204
3 
Expediente Administrativo 
3.3.90.36.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa FÌsica 9 R$ 
20.000,00 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1985
Ano 2025
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 
3.3.90.39.00 Serv. Tec. InformaÁ„o e ComunicaÁ„o PJ 11 R$ 
19.600,00 
3.1.90.13.00 ObrigaÁıes Patronais 14 R$ 500,00 
Total da anulaÁ„o: R$ 40.100,00 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em 
contr·rio. 
Miracatu, 06 de junho de 2025. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
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