norma nº 2191/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de S„o Paulo 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 2.191 DE 06 DE JUNHO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, 
Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e conforme ATO DA 
MESA Nº02/2025 da C‚mara Municipal de Miracatu: 
A Mesa Diretora da C‚mara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuiÁıes legais, e 
com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta C‚mara, combinado 
com o disposto no ß 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispıe sobre as 
Diretrizes OrÁament·rias para elaboraÁ„o da Lei OrÁament·ria para o exercÌcio de 2025, e artigo 43 ß 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato=
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizado ‡ C‚mara Municipal de Miracatu a transposiÁ„o de dotaÁıes no orÁamento 
vigente de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforÁar as seguintes 
dotaÁıes orÁament·rias: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA
 VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310008.2047 ManutenÁ„o do PrÈdio da C‚mara Municipal 
3.3.90.39.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa JurÌdica 23 R$ 100.000,00 
 Total do crÈdito: R$ 100.00,00 
Art. 2º - A transposiÁ„o autorizada no artigo 1º deste Ato da Mesa ser· coberto com os recursos 
provenientes da anulaÁ„o dos saldos de dotaÁıes orÁament·rias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310008.204
6 
Obras e AquisiÁ„o de bens para a C‚mara 
4.4.90.51.00 Obras e instalaÁıes 19 R$ 
100.000,00 
Total da anulaÁ„o: R$ 100.000,00 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1985
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 09 de Junho de 2025
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 
Miracatu, 06 de junho de 2025. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
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