norma nº 15/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 15/15 
Dispensa licitação para revisão do veículo 
oficial da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviços para a revisão e conserto do veículo oficial desta Câmara, Fiat Línea, ano 
2011, placa EGI 6640, registrado no patrimônio sob o nº 318, junto à empresa 
Sorocap Centro Automotivo, da cidade de Registro/SP, conforme orçamento prévio 
apresentado. 
Miracatu, 30 de março de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente