norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 – Estação – CEP 11850-000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DA MESA Nº 03/2025
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com 
fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 
5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o 
seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a transposição de dotações no 
orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações 
orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 23 R$ 100.000,00 
 
Total do crédito: R$ 100.000,00 
Artigo 2º - A transposição autorizada no artigo 1º deste Ato da Mesa será coberto com os 
recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310008.2046 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara 
Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 19 R$ 100.000,00 
Total da anulação: R$ 100.000,00 
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 04 de junho de 2025 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente
 ADEMILSON DIAS RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO
 1º Secretário 2º Secretário