| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento da Câmara Municipal - R$ 40.100,00 |
| native_id | 5253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 02/2025 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: cdi 1 ps Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: ek À | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA | VALOR f 02.00.00 Legislativo 1 02.01.00 Câmara Municipal Ê 02.01.01 Câmara Municipal á 01.0310007.2043 Expediente Administrativo E 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 6 R$ 10.000,00 E: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7 R$ 29.600,00 à 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 17 R$ 500,00 RPA PEENe SVO Total do crédito: R$ 40.100,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º deste Ato da Mesa será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.1.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9 R$ 20.000,00 3.1.90.39.00 Serv. Tec. Informação e Comunicação PJ 1 R$ 19.600,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14 R$ 500,00 Total da anulação: R$ 40.100,00 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 29 de maio de 2025 Assinado de forma digital MOYSES SIKORSKI por movsEs sikoRskI NETO:4845994984 NETO:48459949842 : : E É 4 á 2 Dados: 2025.05.29 15:28:24 -03'00' MOYSÉS SIKORSKI NETO ADEMILSON ririporacemison “UM RALPH ALLISHAR Mcrdo storm oa DIAS:058169 DiAsoss16970876 ANDOZZIO:3689 AnvoZzI:36897991805 79876 1528590800 7991805 jog UR ADEMILSON DIAS RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO 1º Secretário 2º Secretário