norma nº 16/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 16/15 
Dispensa licitação para serviço de 
manutenção e reparos no novo prédio da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviços para a manutenção e reparos de rufos e parte do forro do plenário, da nova 
Sede desta Câmara, junto à empresa Paulo de Andrade Sousa - ME/SUL PAULISTA 
SERVIÇOS, da cidade de Jacupiranga/SP, conforme orçamento prévio apresentado. 
Miracatu, 01 de abril de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente