norma nº 2198/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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DECRETO Nº 2.198 DE 21 DE JULHO DE 2025. 
<AUTORIZA A UTILIZA«ÃO DOS RESULTADOS 
DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) PARA 
CONTRATA«ÃO DE PROFISSIONAIS DO 
MAGIST…RIO NO ¬MBITO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO DE MIRACATU=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria do MinistÈrio da EducaÁ„o nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, 
que regulamenta a aplicaÁ„o da Prova Nacional Docente (PND), no ‚mbito do Programa Mais 
Professores para o Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 1, de 11 de fevereiro de 2025, que trata da ades„o de Estados e 
MunicÌpios ‡ PND; 
CONSIDERANDO o interesse p˙blico e a necessidade de garantir critÈrios objetivos, isonÙmicos e 
tÈcnicos para a seleÁ„o de profissionais da educaÁ„o; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizada a utilizaÁ„o, no ‚mbito do Departamento Municipal de EducaÁ„o de Miracatu,
dos resultados obtidos pelos candidatos na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria 
MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, como critÈrio de admiss„o de profissionais do magistÈrio, tanto 
em car·ter tempor·rio quanto em car·ter efetivo, conforme previs„o expressa do respectivo edital. 
Art. 2º A pontuaÁ„o obtida na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, 
de 11 de fevereiro de 2025, poder· ser adotada como etapa ˙nica ou complementar, de car·ter 
eliminatÛrio e/ou classificatÛrio, conforme disposiÁıes expressas em edital prÛprio a ser publicado pelo 
Departamento Municipal de EducaÁ„o. 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2014
Ano 2025
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Art. 3º A inclus„o da PND nos concursos p˙blicos e processos seletivos ser„o precedidos da devida 
divulgaÁ„o por meio de edital especÌfico, com observ‚ncia das normas e prazos estabelecidos pelo 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnÌsio Teixeira 3 INEP. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 21 de julho de 2025. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
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Ano 2025
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