norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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ATO DO PRESIDENTE No 06/2025 
Autoriza o pagamento da Folha de 
Pagamento de julho de 2025 
MOYSÉS SIKORSKI NETO, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no 
artigo 10, § 2° do Ato da Mesa n0 08/17 e, 
Tendo em vista que as planilhas de Frequência dos 
Servidores da Câmara Municipal foram fechadas em 25/7/2025 e 
entregues ao Setor responsável para elaboração da Folha de Pagamento 
da Câmara Municipal e empenho pela Contabilidade, excetuados os 
apontamentos das Sessões Ordinárias dos Vereadores, não realizados 
em virtude do recesso do mês de julho, estando a Folha de Pagamento 
em condições de liberação até o dia 30/7/2025; 
Tendo em vista que a maioria dos Servidores da 
Câmara Municipal estará participando no dia 31 de julho de 2025 do 
evento "Palestra Atualizações da Lei de Licitações (Lei n0 14.133/2021)", 
na cidade de Pariquera-Açu/SP em parceria CONSAÚDE E TCE/SP 
RESOLVE: 
Autorizar excepcionalmente a liberação da Folha de 
Pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, referente 
ao mês de julho de 2025 na data de 30 de julho de 2025. 
Miracatu, 28 de julho de 2025 
Ploysés Sikorski Neto 
Presidente