norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
PORTARIA No 24/ 2025 
"Concede férias a funcionária." 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES — Assistente Legislativa da 
Câmara Municipal, no período de 04 a 13 de agosto de 2025, 
bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de 
sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, 
conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar no 
73/2022, de 26 de dezembro de 2022: 
"Art. 101 - Independentemente de solicitação, será pago ao 
funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um 
terço) de sua remuneração." 
As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2024 à 30/06/2025, 
restando 20 dias de saldo. 
Miracatu, 28 de julho de 2025 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente