norma nº 4/2025

P 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estacão - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DA MESA No 04/2025 
"Normatiza apresentação de Títulos de Cidadãos para a 
Sessão Solene de Aniversário do Município em 2025." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais; 
Considerando a previsão de realização de Sessão Solene em 
comemoração ao 87° aniversário da Cidade de Miracatu, a realizar-se em 30 de 
novembro de 2025; 
Considerando que na ocasião, são realizadas as entregas de Títulos de 
Cidadão Honorários; 
Considerando que a intenção da homenagem tramita nessa Casa através 
de Projeto de Decreto Legislativo; 
Considerando que existe a necessidade de haver tempo hábil entre a 
apresentação do Título, a aprovação e a confecção da placa de homenagem; 
RESOLVE: 
O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser apresentado juntamente 
com sua Justificativa ou Histórico, até o dia 30 de setembro de 2025. 
A elaboração da Justificativa ou do Histórico é de responsabilidade do 
autor, devendo ser protocolado juntamente com o Projeto. 
Miracatu, 13 de agosto de 2025. 
Moysés Sikorski Neto 
Presidente 
Ademilson Dias 
(Edmilson do Esporte -l' Secretário) 
\\- - Ralph Alli Shar Andozzio 
2° Secretário