norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 02/15 
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Cria Comissão de Representação para participação 
em Congresso 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão 
de Representação com a finalidade de representar o Município no 59º 
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Serra 
Negra, nos dias 7 a 10 de abril de 2015, tendo como tema SAÚDE: 
Debate sobre a responsabilidade do Custeio. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 59º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente 
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e 
providências concernentes ao referido Congresso, devendo defender na 
ocasião oportuna, os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 07 de abril de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente