| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ANÁLISE TÉCNICA PARA ESTUDO DIAGNÓSTICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5273 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.