norma nº 2202/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 2.202 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO ADICIONAL NO 
VALOR DE R$ 54.400,00 (CINQ‹ENTA E QUATRO MIL E 
QUATROCENTOS REAIS))=
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do MunicÌpio de MIRACATU, Estado de S„o 
Paulo no uso de atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei; e 
 Considerando termos da Lei Municipal nº 2.081 de 18 de dezembro de 2024; 
DECRETA: 
Art. Fica aberto no Departamento Cont·bil uma TransposiÁ„o no valor R$ 54.400,00 
(cinqüenta e quatro mil e quatrocentos reais). 
Ficha FR Categoria DescriÁ„o Valor 
02 
02.01 
02.01.00 
01.031.0006.2042 
 
01.031.0007.2043 
 
01.031.0007.2044 
 
 
 
 
 
4 
 
 
6 
 
 
12 
 
 
 
 
 
1 
 
 
1 
 
 
1 
 
 
 
 
 
3.1.90.11 
 
 
3.3.90.14 
 
 
3.1.90.01 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER LEGISLATIVO 
PODER LEGISLATIVO 
Pessoal Legislativo - Agentes Políticos 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL C 
 
Expediente Administrativo 
DI£RIAS - PESSOAL CIVIL 
 
Pessoal Administrativo 
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E 
REFOR 
 
 
 
 
 
29.200,00 
 
 
16.650,00 
 
 
8.550,00 
 
Total da SuplementaÁ„o 54.400,00 
Art. 2º. O crÈdito Adicional aberto ser· coberto com os recursos provenientes da AnulaÁ„o de 
DotaÁ„o, no valor de R$ 54.400,00 (cinq¸enta e quatro mil e quatrocentos reais), das seguintes 
dotaÁıes do orÁamento municipal vigente: 
Ficha FR Categoria DescriÁ„o Valor 
02 
02.01 
 
 
 
 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER LEGISLATIVO 
 
 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2037
Ano 2025
Página 32 de 38
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025
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Supervisão Legislativa
Decretos
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02.01.00 
01.031.0006.2042 
 
01.031.0007.2043 
 
01.031.0007.2044 
 
 
 
5 
 
 
10 
 
 
16 
 
 
 
1 
 
 
1 
 
 
1 
 
 
 
3.1.90.13 
 
 
3.3.90.39 
 
 
3.1.90.94 
 
PODER LEGISLATIVO 
Pessoal Legislativo - Agentes Políticos 
OBRIGA«’ES PATRONAIS 
 
Expediente Administrativo 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
Pessoal Administrativo 
INDENIZA«’ES E RESTITUI«’ES 
TRABALHISTAS 
 
 
 
29.200,00 
 
 
16.650,00 
 
 
8.550,00 
 
Total da AnulaÁ„o de DotaÁ„o 54.400,00 
Art. 3º Os crÈditos abertos neste Decreto obedecer„o ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 21 de agosto de 2025 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos
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Ano 2025
Página 33 de 38
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