| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIA RÁPIDA EMPRESA - VRE, DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO". |
| native_id | 5276 |
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