norma nº 17/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 17/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 04/13. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula Quarta, do 
Contrato nº 04/13, bem como, atentando para o art. 65, inciso II, alínea “d” e seu §8º, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
Considerando solicitação para realinhamento de preço, apresentada pelo 
fornecedor Auto Posto Vale do Ribeira de Miracatu Ltda - EPP; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 4º Aditamento ao Contrato nº 04/13, firmado em 02/09/2013, 
com a empresa Auto Posto Vale do Ribeira de Miracatu Ltda - EPP, concedendo a devida 
atualização de preços, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do início do 
contrato, através do devido Termo Aditivo, nos termos do artigo 65, “d” da Lei 8666/93. 
Miracatu, 02 de Abril de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente