norma nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washigton Luiz, nº 200 – Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
 
 PORTARIA Nº 26/2025 
 “Autoriza usufruto de licença prêmio” 
 Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 
 Autorizar o usufruto de 20 (vinte) dias de 
Licença-Prêmio à funcionária Lucimara Ferreira Marcondes, 
Assistente Legislativa da Câmara Municipal de Miracatu, RG 
19.903.757-7, CPF 103.680.448-82, no período de 06 a 25 de 
outubro de 2025, atendendo a protocolo da funcionária sob nº 
217/2025 em 25/08/2025. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período aquisitivo 
de 01/7/2016 a 30/6/2021, observando-se a Lei Federal nº 
173/2020, que postergou o período em 1 ano, 7 meses e 2 dias, 
findando-se em 08 de fevereiro de 2023, restando 50 (cinquenta) 
dias de saldo. 
 Miracatu, 04 de setembro de 2025. 
 MOYSÉS SIKORSKI NETO 
 Presidente