norma nº 7/2024

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 ATO DA MESA Nº 07/2024
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e 
com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto 
no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.133/2023, de 20/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa 
o seguinte Ato:
 Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados a 
reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8 R$ 25.000,00
01.0310008.2046 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18 R$ 70.000,00
Total do crédito: R$ 95.000,00
 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes da 
anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores
3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16 R$ 25.000,00
01.0310008.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal
3.1.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 21 R$ 70.000,00
Total da anulação: R$ 95.000,00
 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Miracatu, 22 de novembro de 2024
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 1º Secretário 2º Secretário